| O direito ao aborto é um direito humano: Campanha de 28 de setembro |
|
|
>>Disponível em Word e PDF / Disponível em espanhol e inglês EL DIREITO AO ABORTO É PARTE DOS DIREITOS HUMANOS. Penalisá-lo constitui uma discriminação e é um ato de violência contra as mulheres...Para que se consolide uma vida social democrática é preciso que mulheres de todas as classes, raças e etnias, de todas as idades, de todas as culturas, com diversas religiões e diversas orientações sexuais, possam controlar seus corpos e tomar decisões que devem ser respaldadas por um Estado laico. –Carta de Guanabara, Rio de Janeiro, Brasil, 5 de janeiro de 2001 Setembro de 2003 – Em toda a América Latina e o Caribe milhões de abortos são feitos todo ano, a maioria praticados de forma clandestina e em condições de risco. E embora muitos países da América Latina e do Caribe permitam o aborto sob uma série limitada de circunstâncias, as complicações decorrentes do aborto inseguro são responsáveis por quase um terço das mortes maternas de toda a região. Mesmo nos casos em que o aborto é legalmente permitido, este procedimento com freqüência é inacessível, especialmente para as mulheres pobres, as jovens e aquelas que residem na zona rural. Muitos provedores de saúde não conhecem a legislação sobre aborto e a atenção que oferecem freqüentemente é influenciada por fortes tendenciosidades de caráter religioso ou pessoal. Além disso, as leis punitivas, combinadas com a falta de clareza sobre a forma de estabelecer a elegibilidade legal da mulher, obrigam a recorrer a abortos clandestinos. Em um esforço para enfrentar a grave ameaça representada pelo aborto inseguro para a saúde da mulher, a Campanha Regional para a Descriminalização do Aborto na América Latina e no Caribe (conhecida também como a Campanha de 28 de Setembro) foi criada na Quinta Reunião Feminista, realizada na Argentina em 1990. Os participantes decidiram uma série de metas de longo prazo para abordar a crise regional do aborto inseguro e escolheram 28 de setembro como o dia de sua campanha anual. A campanha tem por objetivo a liberalização das leis punitivas do aborto em toda a região em prol da saúde pública, respeito pelos direitos humanos e reconhecimento da cidadania da mulher. Com o propósito de fomentar um amplo consenso, os esforços de defesa da campanha focalizaram um grupo específico composto de legisladores, profissionais da saúde, ativistas e o público em geral. Com sua secretaria atualmente instalada em Flora Tristán, no Peru, a Campanha está ativa em 21 países. Vincula mais de cem organizações e sete redes regionais, muitas das quais são colegas da IWHC há muitos anos. A filosofia da campanha está solidamente consagrada em sua Carta da Guanabara, aprovada por representantes de 27 países em sua reunião regional realizada no Rio de Janeiro em 2001 e assinada por 420 participantes adicionais do Nono Encontro Internacional Saúde e a Mulher, realizado em Toronto em 2002. Para ler esta carta em inglês, espanhol, português ou francês, visite o site Campanha de 28 de Setembro. Como co-signatária da Carta de Guanabara e apoiadora da Campanha de 28 de Setembro, a IWHC vem respaldando há muito tempo os esforços realizados no nível local no sentido de ampliar o acesso da mulher a um aborto seguro e criar um consenso a respeito da necessidade de reformar a legislação na América Latina. Como nos últimos anos diversos trabalhos sociais e políticos têm oferecido a nossas colegas oportunidades de ação muito singulares, a IWHC está empenhada em oferecer-lhes o apoio de que necessitam para introduzir mudanças positivas. Descrevemos, a seguir, alguns destes empreendimentos. Uruguai: Uma vitória preliminar dos defensores dos direitos reprodutivos Desde 1938 o aborto é considerado delito na legislação do Uruguai. A mulher que provocar o próprio aborto ou os indivíduos que fizerem o aborto com o consentimento da mulher serão punidos com severas penas de prisão. Permite-se o aborto nos seguintes casos: salvar a “honra da família”, gravidez resultante de estupro, casos de necessidade econômica ou se a gravidez colocar em perigo a vida ou a saúde da mulher. Salvo casos em que a gravidez constitua risco extremo de saúde, somente um juiz pode determinar se um abordo feito nos três primeiros meses da gravidez atende aos requisitos acima descritos ou se a mulher ou a pessoa que fizer o aborto estão sujeitas às penalidades da lei. Como resultado, o aborto inseguro é a principal causa da mortalidade materna no Uruguai. Os defensores da reforma das leis sobre aborto do Uruguai há muito tempo reconhecem que esta legislação restritiva não vai muito além de transformar a questão do aborto em uma grave crise de saúde pública. Vários destes defensores estão vinculados por meio da Mujer y Salud en Uruguay (MYSU – Mulher e Saúde no Uruguai)—uma rede de organizações não-governamentais que trabalham em prol da saúde e direitos sexuais e reprodutivos da mulher. A MYSU trabalha desde longa data em parceria com a comunidade médica, com o movimento feminista e grupos religiosos que lutam pela liberalização das leis e políticas nacionais relacionadas com os direitos reprodutivos e saúde. Em dezembro de 2002, estes grupos alcançaram uma grande Vitória na Câmara de Deputados do Uruguai, a qual aprovou a “Lei de Defesa da Saúde Reprodutiva” que legalizaria o aborto praticado durante o primeiro trimestre, obrigaria as instituições de saúde, tanto públicas como privadas, a prestar serviços de aborto, obrigaria os hospitais públicos a distribuir anticoncepcionais e determinaria que o Governo desenvolvesse um programa nacional de saúde reprodutiva. Este projeto de lei, preparado por uma comissão constituída de organizações profissionais, grupos religiosos e membros do movimento feminista, foi apresentado por um grupo de legisladoras pro-choice (“pelo direito de decidir”) conhecido como a “Bancada Feminina.” Sua aprovação foi conseguida com o apoio de um prolongado lobby, bem como de uma série de audiências e debates públicos organizados pela MYSU, pela Comissão Nacional de Acompanhamento dos Acordos de Beijing (CNS), pela rede regional CLADEM e por um significativo número de voluntários. A IWHC apóia atualmente a MYSU e a CNS em sua campanha para assegurar que este projeto de lei seja aprovado pelo Senado, onde se prevê uma grande oposição por parte dos legisladores conservadores (incluindo o Presidente do Uruguai), da Igreja Católica e de uma diversidade de grupos contrários ao aborto. Tanto a MYSU como a CNS estão bem preparadas para levar adiante esta campanha. Ao assegurar a participação da sociedade civil na formulação das políticas, os esforços envidados têm vinculado o interesse do público à responsabilidade do Estado em várias questões. Têm também desempenhado papel-chave no monitoramento da implementação de acordos internacionais relacionados com os direitos sexuais e saúde reprodutiva. A campanha para assegurar a aprovação da “Lei de Defesa da Saúde Reprodutiva” contará com a participação de uma ampla coalizão constituída pelo Sindicato Nacional de Trabalhadores, Associação Nacional Universitária e a Associação Nacional de ONGs, bem como por diversas congregações religiosas, grupos de jovens e organizações artísticas e culturais. Mediante uma campanha sustentada de divulgação, informação do público e acompanhamento da tramitação legislativa, estes grupos estão aproveitando a oportunidade para enviar uma mensagem convincente aos legisladores uruguaios – uma mensagem que ecoará em toda a região. Para obter informações mais detalhadas sobre o trabalho da MYSU sobre o aborto, visite seu site (em espanhol). Para ler um dossiê eletrônico sobre o aborto no Uruguai, preparado e atualizado pela MYSU e pela CNS, consulte seu site (em espanhol). Brasil: Reconhecimento de que o aborto é uma importante preocupação de saúde pública O aborto é legal no Brasil unicamente para salvar a vida da mulher ou em casos de violação. De acordo com o código penal vigente, o aborto ilegal acarreta a pena de prisão de 1 a 4 anos para a pessoa que o faz e de 1 a 3 anos para a mulher grávida. Apesar desta legislação restritiva, o aborto é amplamente praticado no Brasil. Segundo os cálculos mais recentes, anualmente de 1 a 4 milhões de mulheres recorrem ao aborto, na maioria casadas. E embora nos últimos anos o sistema de saúde pública do Brasil tenha expandido seu apoio a serviços de aborto legal, a grande maioria destes procedimentos é a causa principal da mortalidade materna no Brasil, sendo responsável por 274.698 hospitalizações em 1995, de acordo com o Sistema Único de Saúde (SUS). A fim de abordar esta situação, grupos e redes que procuram ampliar o acesso a serviços de aborto seguros, nos últimos anos adotaram duas estratégias inter-relacionadas: primeiro, empenham-se em conseguir a reforma legislativa no nível nacional e, segundo, lutam para assegurar a qualidade e acesso aos serviços de aborto permitidos pela legislação atual. Graças a seus esforços em ambas as frentes, os defensores dos direitos de saúde reprodutiva no Brasil têm conseguido com êxito aumentar a conscientização e aceitação do aborto como tema importante da saúde pública, bem como elemento crucial dos direitos humanos da mulher. A IWHC apóia atualmente diversos grupos e iniciativas que lutam para ampliar o acesso a serviços de aborto feito em condições seguras no Brasil: Comemoração de 28 de setembro: Cunhã Coletivo Feminista O ponto de coordenação nacional no Brasil da Campanha Regional para a Descriminalização do Aborto na América Latina e no Caribe recentemente passou para a Cunhã Coletivo Feminista. O Cunhã é uma organização não-governamental com sede em João Pessoa, capital do Estado nordestino da Paraíba, um dos mais pobres do país. Fundado em 1990, o Cunhã tem uma ampla experiência em matéria de promoção dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher e dos adolescentes nos níveis municipal, estadual e nacional. Tem organizado várias campanhas bem-sucedidas de divulgação e promovido o estabelecimento de sólidas parcerias com os líderes comunitários e com o sistema de saúde pública. Esta experiência transforma o Cunhã numa entidade ideal para coordenar a campanha nacional de 28 de setembro no Brasil, num momento político crucial para conseguir a reforma da lei sobre o aborto nesse país. Focalizando a atenção na ameaça que o aborto representa para a saúde e os direitos humanos da mulher, o trabalho do Cunhã se baseará numa combinação de divulgação na mídia, educação pública e pesquisas, bem como colaboração com profissionais da saúde, organizações jurídicas e sociais e movimento de mulheres no intuito de ampliar o apoio à liberalização das leis relacionadas com o aborto. Entre outras atividades, a IWHC apóia a coordenação, por parte do Cunhã, de uma campanha de cartazes eletrônicos e mala direta de âmbito nacional para comemorar 28 de setembro de 2003—décimo aniversário da campanha. Fazendo lobby junto ao Congresso: Comissão de Cidadania e Reprodução (CCR) Os defensores dos direitos reprodutivos no Brasil conseguiram vitórias significativas e simbólicas no fim da década de 1990. Em 1998, uma comissão parlamentar investigou a questão da mortalidade materna e seu relatório reconheceu que o aborto é a causa principal das mortes maternas no Brasil. Em dezembro de 1999, a Conferência Nacional de Saúde do Brasil, que se reúne cada quatro anos, formulou uma recomendação formal ao Ministério de Saúde para a descriminalização do aborto. Este grande avanço foi alcançado graças a anos de mobilização e luta dos grupos feministas em âmbito municipal na busca de assegurar uma representação progressista nos conselhos locais de saúde—os órgãos que enviam seus delegados à reunião nacional. O destino dos nove projetos de lei atualmente sob a consideração do Congresso—alguns dos quais ampliariam o acesso ao aborto seguro e outros o limitariam—será determinante para saber se as realizações alcançadas na década de 1990 se traduzirão numa reforma legislativa concreta. E tudo isso ocorre num momento particularmente dinâmico da história política do Brasil. Embora o recém-eleito Presidente Lula se tenha comprometido a atribuir caráter de prioridade nas questões de saúde pública à mortalidade materna e ao acesso ao aborto seguro, sua coalizão de governo conta com vários grupos de católicos e evangélicos cujas posições são conservadoras em matéria de direitos reprodutivos. Levando em conta a presença destes grupos, bem como a solidez dos movimentos evangélicos contra o aborto no Brasil, agora é um momento particularmente crítico para que sejam ouvidas as vozes progressistas, apoiadas por provas contundentes para pressionar a aprovação de leis que aumentem o acesso da mulher ao aborto seguro, em vez de limitá-lo. A IWHC atualmente apóia o trabalho da Comissão de Cidadania e Reprodução (CCR), um programa de monitoramento cujo objetivo é assegurar e defender os direitos reprodutivos por meio de uma rede nacional, trabalhos de divulgação na mídia e informação ao público para dar a conhecer a sua mensagem. A CR tem sede no Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP), organização independente de pesquisas dedicada a uma ampla gama de questões sociais, e esta afiliação permite à CR realizar seu trabalho de pesquisa e defesa dos direitos reprodutivos a partir de uma base mais ampla de questões de direitos humanos e justiça social. Juntamente com a Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA) e o grupo feminista político Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), a CR criou um grupo de trabalho constituído de 14 organizações feministas para fazer lobby a fim de conseguir o apoio e a aprovação de projetos de lei em prol do aborto atualmente sob consideração da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) no Congresso brasileiro. Trabalhos de extensão em hospitais: Católicas pelo Direito de Decidir (CDD) No fim da década de 1990 e também nesta década, o movimento de mulheres no Brasil vem trabalhando estreitamente com líderes da Associação Brasileira de Obstetrícia e Ginecologia (FEBRASGO), para assegurar que o aborto seguro esteja disponível nos hospitais públicos do Brasil. A norma técnica aprovada em 1999 sobre aborto permite mas não requer que os hospitais públicos implementem este tipo de serviço e hoje em dia já se podem obter estes serviços em 44 hospitais brasileiros. Infelizmente, a qualidade dos serviços de aborto deixa muito a desejar. Com freqüência os provedores de serviços de saúde não estão bem informados sobre as leis e são influenciados por tendenciosidades religiosas conservadoras; além disso não estão treinados para aplicar a perspectiva do direito do paciente à prática profissional do aborto. Com vistas a solucionar esta situação, a seção brasileira de Católicas Pelo Direito de Decidir (CDD-Brasil) realizou em 2000 um projeto piloto de educação em um hospital. Na qualidade de organização católica, a CDD está em condições especiais para divulgar uma posição alternativa religiosa e ética sobre os direitos reprodutivos da mulher em um país onde as forças conservadoras da Igreja Católica exercem uma tremenda influência social e política. Este projeto educativo no hospital foi formulado para aumentar a conscientização a respeito do debate religioso e ético sobre o aborto. A CDD organizou workshops para o pessoal do hospital, trabalhadores sociais, enfermeiras, psicólogos e médicos, nos quais estes poderiam refletir sobre suas atitudes pessoais acerca do aborto, bem como sobre a necessidade de equilibrar estas atitudes num âmbito de responsabilidades mais amplo, legal, profissional e ético. Para aumentar o impacto desses workshops, a CDD preparou também material educacional e organizou fóruns abertos para grupos de mulheres e membros da comunidade. Apesar da resistência inicial, finalmente o projeto contou com o apoio favorável tanto dos provedores dos serviços de saúde como dos grupos comunitários e, com o apoio da IWHC, a CDD continua ampliando seus trabalhos. Para obter informações mais detalhadas sobre a Católicas pelo Direito a Decidir no Brasil, visite seu site. Argentina: Oferece uma Perspectiva Alternativa O aborto é permitido legalmente na Argentina para salvar a vida da mulher, preservar sua saúde física e mental ou em casos de violação ou incesto. Os médicos que realizam um aborto ilegal são punidos com 3 a 10 anos de prisão e suspensão da prática da medicina pelo período de duração da sentença e as mulheres que se submetem a um aborto arriscam a uma pena de 1-4 anos de prisão. No entanto, considerando que ocorre um aborto por cada dois nascimentos vivos, a Argentina apresenta um dos índices de abortos mais elevados do mundo e o aborto praticado em condições de risco é a causa principal da mortalidade materna. A Argentina está recém-saindo de um período de instabilidade depois da pior crise econômica da história do país e este clima tem repercussões significativas para uma ampla série de questões sociais. Depois de cinco presidentes interinos, em maio de 2003 foi eleito por default, com apenas em 22% dos votos, o ex-governador da Província de Santa Cruz, Nestor Kirchner. Membro do Partido Peronista, Kirchner já demonstrou um sólido compromisso com a erradicação da corrupção e promoção dos direitos humanos, mas enfrenta desafios significativos. Vinte e cinco por cento dos argentinos em idade de trabalhar estão desempregados e a taxa de pobreza está acima de 50%. Como resultado desta volatilidade econômica e política, a Argentina tem experimentado um grande ressurgimento da mobilização social e do ativismo. Neste clima dinâmico, em outubro de 2002, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei sobre a saúde integral sexual e reprodutiva, destinada a reduzir a mortalidade materna, promover a saúde sexual dos adolescentes e aumentar o acesso aos serviços de anticoncepcionais. Esta lei estabeleceu a implementação de um programa nacional de saúde reprodutiva, a ser administrado de forma conjunta pelos Ministérios da Saúde, Educação e de Desenvolvimento Nacional e foi um importante avanço no caminho para a responsabilidade do Estado no tocante às necessidades da mulher em matéria de saúde reprodutiva, inclusive o aborto seguro. Apesar da ampla base de apoio a este programa, tanto por parte dos profissionais da saúde como dos ativistas, a Igreja Católica e os grupos contrários ao aborto puseram em questão a educação sobre sexualidade e a anticoncepção. Em fevereiro de 2003, estes grupos conseguiram bloquear a aprovação do projeto de lei mediante um pedido de amparo (recurso rápido mediante o qual os cidadãos podem bloquear uma lei recorrendo a tribunais inferiores) aprovado por um juiz da cidade de Córdoba. Membro da seita fundamentalista católica Opus Dei, este mesmo juiz tinha tentado anteriormente proibir a produção e distribuição de anticoncepcionais na Argentina mediante a aprovação de um pedido anterior de amparo –decisão unanimemente bloqueada no Congresso Nacional. A decisão de bloquear este projeto de lei de saúde integral sexual e reprodutiva está atualmente sendo examinado pelo poder judicial e a sorte do mesmo se transformou no ponto de mobilização de grupos de ambos os bandos que participam no debate sobre os direitos reprodutivos neste país. A IWHC apóia atualmente os esforços que realiza o capítulo de Católicas pelo Direito de Decidir (CDD) para obter apoio para este projeto de lei mediante uma campanha de divulgação e de educação integral pelos meios de comunicação. Em um país onde os elementos conservadores da Igreja Católica desfrutam de uma enorme influência social, a CDD está em uma posição privilegiada para oferecer uma perspectiva religiosa alternativa sobre os direitos reprodutivos—uma perspectiva que concentre a atenção na autoridade moral da mulher e em sua capacidade ética. A IWHC também apóia o capítulo de Rosário, Argentina, da Comissão da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) e o Instituto de Gênero, Direito e Desenvolvimento (Isgenar) numa iniciativa conjunta para investigar o tratamento desumano que se inflige à mulher que procura serviços de saúde reprodutiva nos hospitais de Rosário, Argentina. Em particular, a investigação documentará os casos em que as mulheres que procuram serviços de emergência pós-aborto têm sido tratadas com extrema crueldade, com a provável meta de iniciar um caso legal contra os responsáveis e apresentar um relatório perante a Comissão das Nações Unidas contra a Tortura, em Genebra. Por maior informação sobre Católicas pelo Direito a Decidir na América Latina, visite seu site (em espanhol). Por maior informação sobre CLADEM, visite seu site (em espanhol). Outras fontes>>"Safe Abortion: Technical and Policy Guidance, publicado pela Organização Mundial da Sáude" (Abortamento seguro: Orientação Técnica e de Políticas para os Sistemas de Saúde). Disponível em português. Por maior informação, clique aqui. |
